Maioridade penal: às vésperas de Senado votar proposta, movimentos fazem ato contra redução
Movimentos sociais convocam a população para um ato contra a redução da maioridade penal que acontece nesta terça (26 de setembro) às 18h, na avenida Paulista, em frente ao MASP. A mobilização acontece após o Senado ressuscitar, mais uma vez, uma proposta que criminaliza adolescentes. O ato é convocado pelos autores da campanha #30DiasPorRafaelBraga, pela Frente Alternativa Preta, Conselho Regional de Psicologia (SP), Rede de Proteção e Resistência Contra o Genocídio de SP, Coletivo Rosa Zumbi, Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal, Coletivo de Esquerda Força Ativa, As Mães em Luto da Zona Leste e Coletivo Negro Aya.
“Nós, pobres, pretos e pretas, periféricos e periféricas, entendemos a redução como mais uma forma de criminalização da pobreza e como parte do projeto de genocídio da juventude negra vigente no país. A cada 23 minutos um jovem negro morre no Brasil e a política pública que o Estado tem nos reservado é a do encarceramento em massa: 2 a cada 3 presos no Brasil são negros”, diz o texto convocatório no Facebook.
Nesta quarta-feira (27 de setembro), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado retoma as discussões sobre a proposta de emenda constitucional (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para os 16 anos. A proposta deveria ser votada na semana passada, mas a votação foi adiada. O texto abre possibilidade para que adolescentes entre 16 e 18 anos incompletos que tenham cometido infrações consideradas sejam julgados pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adoelscente, em casos de homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros 12 casos.
Por que ser contra a redução da maioridade penal?
Ao longo de 2015, quando a proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal passou pela Câmara dos Deputados sob o controle do ex-deputado Eduardo Cunha, preso por corrupção, publicamos uma série de reportagens a respeito do assunto. O coletivo Alma Preta publicou uma matéria evidenciando os interesses financeiros – grana – que estão por trás da pressão para aprovação da PEC e de como isso está ligado ao processo de genocídio do povo preto.
A advogada Bruna Leite, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Interlagos, lembrou que “isso é mudar as regras de um jogo que ainda não foi integralmente colocado em prática. Explico: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) são dispositivos festejados mundo afora, que trazem as medidas socieducativas e um acompanhamento amplo aos adolescentes que cometem atos infracionais e que, contudo, ainda não saíram do papel. Não se pode dizer que nosso sistema socioeducativo é ineficaz, uma vez que sequer teve seu potencial explorado”.
O adolescente Carlos Alberto Macedo da Silva, então com 15 anos, disse que “a saída seria uma educação mais direcionada, até porque o jovem hoje não se interessa muito pelo conteúdo e quer pular logo essa fase para ter uma condição de vida melhor”, diz ele, que mora no Jardim Iporanga e também cursa o 2º ano do Ensino Médio.
Confira 18 razões para ser contra a redução, listadas pelo Movimento Contra a Redução da Idade Penal:
1° Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
2° Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
3° Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
4° Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas
5° Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
6° Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
7° Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
8° Porque as leis não podem se pautar na exceção
9° Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
10° Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
11° Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude
12° Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
13° Porque, na prática, a Pec 33/2012 é inviável
14° Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
15° Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
16° Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
17° Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais
18° Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução
Campanha
Para pressionar os senadores a realizarem uma audiência pública sobre o tema, movimentos sociais pedem que os internautas acessem este site e enviem mensagens para as caixas de e-mail dos parlamentares com a seguinte mensagem:
Exmo(a). Sr(a) Senador(a) da República.
Quero pedir para V. Exa. votar CONTRA a PEC 33/2012.
Após um ano e meio parada no Senado, a PEC 33/2012 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos se prepara para entrar em pauta novamente. Em 2015, com uma campanha no Brasil inteiro, a população brasileira mostrou aos deputados e deputadas que a aprovação de uma medida como essa não melhoraria em nada a situação do país. Agora, o senador e relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) resolveu ressuscitar novamente a proposta que será votada na próxima sessão da CCJ, dia 27/09. Os juristas ouvidos pela Câmara dos Deputados em 4 audiências consideram que o artigo 228, que estipula a idade penal, é cláusula pétrea da constituição brasileira, por tratar de um direito fundamental.
A maioria dos países recomenda a manutenção da idade penal acima dos 18 anos. Dentre eles estão Uruguai, França, Noruega, Suíça e Espanha. Já aqueles que reduziram, como os Estados Unidos, hoje querem rever tal decisão, pois a medida gerou maiores taxas de reincidência entre esses jovens. No Brasil, 70% dos ex-detentos voltam a cometer crimes. Colocar nossos adolescentes no sistema penitenciário não vai resolver o problema, pelo contrário. Submeter nossos jovens a esse ambiente de extrema violência só aumenta suas chances de voltar a cometer crimes ainda mais graves.
Por isso, devemos focar na prevenção precoce do problema, investindo em políticas públicas para juventude. Precisamos de menos cadeias e mais educação, geração de renda e trabalho, garantia de lazer, cultura e saúde.
Conto com seu voto CONTRÁRIO à PEC 33/2012 para barrar de uma vez por todas essa proposta.
#ReduçãoNãoÉSolução
